O Plenário concluiu que a EC 53/2006 é categórica ao prever apenas esse critério para o repasse do benefício aos estados e municípios. Decisão vale a partir de 2024

Objetivo é tirar dúvidas sobre o manuseio da Plataforma Capes de Educação Básica e acerca das regras para participar do Programa



 

A Capes vai realizar uma

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Pela preservação dos recursos da educação

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