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TERMO DE COMPROMISSO DE

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS



O presente Termo de Compromisso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Termo” da Plataforma Conviva (“Plataforma”) é firmado entre a Entidade ou Sociedade (“Entidade”) que utiliza a Plataforma, aqui representada por seus funcionários, dirigentes, e/ou representantes legais (“Usuário”), e UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO - UNDIME, com sede em Brasília, Distrito Federal, no SCS, Quadra 06, Bloco A, Edifício Carioca, salas 611 a 615, Asa Sul, CEP 70325-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.604.410/0001-30 (“Undime”), responsável por gerir a Plataforma, bem como é composto pelas condições abaixo para regular questões de privacidade e proteção de dados pessoais imputados na Plataforma:


1.1.

Para os fins do presente Termo, “Dados Pessoais” são todos e quaisquer dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável e as Partes comprometem-se a observar, em todas as etapas de tratamento de Dados Pessoais que sejam disponibilizados pela Contratante na Plataforma (“Dados Pessoais Compartilhados”), todas as leis, normas e regulamentações vigentes e aplicáveis à situação (doravante conjuntamente designadas “Legislação Aplicável”).

1.2.

São obrigações da Undime, além daquelas decorrentes da Legislação Aplicável ou de outras disposições do Contrato:

a)

tratar os Dados Pessoais Compartilhados de acordo com as informações, orientações e instruções da Contratante;

b)

adotar medidas e rotinas de segurança que observem os padrões estabelecidos na Legislação Aplicável e/ou aqueles comumente verificados em seu segmento, com a finalidade de proteger e preservar os Dados Pessoais Compartilhados.

1.3.

São obrigações da Entidade – aqui assumidas por seus Usuários-, além daquelas decorrentes da Legislação Aplicável ou de outras disposições do Contrato:

a)

fornecer à Undime todas as informações e instruções por ela solicitadas ou necessárias ao tratamento dos Dados Pessoais Compartilhados, no prazo solicitado pela Undime, responsabilizando-se pelo conteúdo das respectivas informações e instruções;

b)

comunicar à Undime, quando aplicável da necessidade de exclusão, retificação, edição etc. dos Dados Pessoais Compartilhados na Plataforma.

c)

responsabilizar-se integralmente pela observância da Legislação Aplicável quando da coleta dos Dados Pessoais Compartilhados e respectivo compartilhamento com a Undime, garantindo à Undime que foram respeitados os princípios legais aplicáveis e que há base legal compatível com o tratamento que será dado, nos termos deste Contrato, aos Dados Pessoais Compartilhados;

c)

obter legal e validamente os consentimentos porventura necessários dos titulares dos Dados Pessoais Compartilhados ou, quando os titulares forem crianças, dos respectivos pais ou responsáveis legais;

1.4.

As disposições do referido Termo terão efeito retroativo, alcançando atos praticados pelo Usuário – ou pela entidade que representa - na Plataforma antes da data do aceite do presente Termo.

1.5.

Sem prejuízo da eventual aplicação das demais penalidades previstas neste Contrato, em caso de descumprimento total ou parcial de quaisquer obrigações previstas nestas cláusulas ou violação da Legislação Aplicável, a Parte inadimplente e/ou infratora se responsabilizará integralmente por quaisquer prejuízos que a Parte prejudicada vier a sofrer em razão do referido inadimplemento e/ou da mencionada violação, incluindo, mas não se limitando a, indenizações em favor dos titulares dos Dados Pessoais Compartilhados, multa(s) arbitrada(s) pela autoridade e/ou qualquer outro órgão competente, custas processuais, valores provenientes de condenações judiciais e danos reputacionais.

1.6.

As Partes declaram que cumprem a Legislação Aplicável no tocante aos Dados Pessoais Compartilhados, incluindo, mas não se limitando a, às disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no. 13.709/2018), bem como que o tratamento de Dados Pessoais Compartilhados que realizam não viola, restringe ou impacta negativamente os direitos assegurados aos titulares de Dados Pessoais Compartilhados.



São Paulo, 23 de dezembro de 2020