Para devolver ao PNE o lugar de centralidade na agenda das políticas educacionais, é preciso garantir um Fundeb pra Valer e revogar a EC 95/2016 

Conforme disposto no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, e considerando os ataques que a educação vem sofrendo após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em nome de toda a Rede da Campanha, reunido para avaliar o cumprimento da Lei 13.005/2014, do Plano Nacional de Educação 2014-2024, concluiu que:

• somente um dispositivo com previsão até 2018 foi cumprido integralmente, e com atraso e somente 30% dos demais apresentaram algum avanço, mas ainda aquém do necessário;


• os...

Os recursos referentes à parcela de maio da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estarão disponíveis a partir desta terça-feira, 29, nas contas correntes de estados e municípios beneficiários. Responsável pela transferência dos valores, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 963,9 milhões aos entes federativos na última sexta-feira, 25, sendo que R$ 96,3 milhões referem-se à complementação para o pagamento do piso do magistério.

Conforme a lei que instituiu o Fundeb, a União repassa a complementação aos estados e respectivos m...

Representantes de prefeitos e trabalhadores em educação defenderam nesta terça-feira (15) em audiência pública na Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A comissão especial que analisa a PEC retomou as audiências públicas para discutir a primeira minuta de substitutivo ao texto apresentada pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Dorinha informou que as entidades estão sendo conv...