Estados, municípios e o Distrito Federal devem registrar e enviar as informações no módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” no Simec

Os estados, municípios e o Distrito Federal têm até 15 de setembro de 2025, próxima segunda-feira, para realizar o envio das informações que comprovam o cumprimento das condicionalidades de melhoria de gestão (itens I, IV e V) do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A data está estipulada na Resolução CIF nº 18/2025.

A complementação VAAR está prevista na Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb, e na Resolução nº 15/2025, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade (CIF). Os entes federados devem comprovar melhorias na gestão educacional e avanços nos indicadores de atendimento e aprendizagem, para redução de desigualdades educacionais.

Confira o que se refere cada condicionalidade cujo preenchimento deve ser realizado no Simec:

Condicionalidade I – voltada ao fortalecimento da gestão democrática;
Condicionalidade IV – referente ao ICMS Educacional, de preenchimento exclusivo das redes estaduais;
Condicionalidade V – relativa à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

O preenchimento do módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” - Ciclo 2025/2026 deve ser realizado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), pode ser realizado pelas equipes técnicas e deve ser enviado por todos os secretários municipais e estaduais de educação. A comprovação do cumprimento das condicionalidades é obrigatória para o recebimento de recursos da complementação-VAAR.

A recomendação é realizar o registro e o envio das informações o quanto antes e não deixar para a última hora.

Confira os materiais disponíveis para apoiar essa ação:

Vídeo do Minuto Conviva alertando para o prazo: clique aqui

Vídeo Tutorial - Preenchimento do Módulo Fundeb-VAAR-Condicionalidades no Simec: clique aqui

Guia de orientações para o registro das condicionalidades: clique aqui

Em caso de dúvidas, o MEC disponibiliza ainda os seguintes canais de atendimento:

Whatsapp: (61) 2022-2066
E-mail: vaarfundeb.seb@mec.gov.br 

Fonte: Undime