Comissão quer garantir que recursos atrasados do Fundeb sejam aplicados em Educação
A Comissão Externa da Câmara do Fundo para Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) recebeu nesta segunda-feira (28) representantes do Ministério da Educação e do Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir procedimentos para fiscalizar a aplicação pelos municípios de recursos atrasados do fundo.
Os repasses são referentes a parcelas calculadas de forma equivocada do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O cálculo do valor base para a complementação da União ao Fundef, entre 1998 e 2006, foi equivocado. A Justiça reconheceu o erro e municípios estão recebendo esses recursos através de precatórios. O valor para todo o País chega a R$ 90 bilhões.
Uma das maiores preocupações, agora, é garantir a aplicação dessas verbas em Educação, para evitar o chamado desvio de finalidade. Acórdãos do TCU já definiram que os recursos recebidos não podem ser aplicados no pagamento de honorários advocatícios, por exemplo, ou no pagamento de professores.
Professores
Mas o coordenador da comissão, deputado JHC (PSB-AL), acredita que o gestor poderia destinar esses recursos aos docentes. “Essa decisão não transmite ao gestor a segurança necessária, nem o conforto necessário ou o senso de justiça, porque muitos professores estão se sentindo injustiçados. Não cabe na minha cabeça falar de desenvolvimento da Educação sem considerar os professores", argumentou.
Outras ações
O secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União, Ismar Barbosa Cruz, no entanto, não acredita que pagar uma espécie de bônus para os professores seria o suficiente para melhorar a educação. Como os recursos serão pagos uma única vez, Cruz sugere que o gestor defina prioridades e aplique o dinheiro em setores que irão trazer mais benefícios.
"Há um conjunto de políticas públicas e de ações, que esses recursos, que vieram de forma extraordinária, podem dar uma extraordinária contribuição para que sejam superados: o próprio aperfeiçoamento das instalações escolares; estudos visando combater a crise de aprendizagem; e formação continuada dos professores", sugeriu.
Ismar Cruz informou ainda que o TCU realizará o acompanhamento da correta aplicação dos recursos. Essa também é uma preocupação do Ministério da Educação, como destacou a coordenadora-geral de Operacionalização do Fundeb, Annelise Ragone de Mattos. Segundo ela, existe uma dificuldade em identificar os municípios que já receberam os precatórios.