Documento será lançado em videoconferência nesta quinta-feira (16), às 15h, com transmissão pelos canais do Conviva Educação e MEC no YouTube

O Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) vão lançar um Guia de Orientação voltado a gestores públicos, com foco na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a criação de matrículas em tempo integral. A iniciativa marca uma mudança estrutural na política de financiamento da educação básica no Brasil.

Para apresentar o documento será realizada, nesta quinta-feira, 16 de abril, videoconferência com transmissão ao vivo pelos canais do Conviva Educação e do MEC no YouTube, às 15h (horário de Brasília). Para participar não é necessário realizar inscrição. Basta acessar convivaeducacao.org.br/videoconferencia.

Entenda

A partir de 2026, a criação de matrículas em tempo integral passa a integrar o núcleo das obrigações constitucionais de aplicação dos recursos do Fundeb. A medida decorre da Emenda Constitucional nº 135/2024, que altera o artigo 212-A da Constituição Federal e estabelece a destinação desses recursos para a expansão da educação em tempo integral até o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

O guia apresenta diretrizes pactuadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme estabelecido pela Resolução Nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica. O documento traz orientações detalhadas sobre o planejamento da expansão da oferta, a execução orçamentária, o registro das ações e o cálculo dos recursos vinculados à criação de novas matrículas.

Destinado principalmente a gestores e equipes técnicas das secretarias de educação, o material também pode ser utilizado por conselhos de acompanhamento e órgãos de controle. Entre os principais pontos, destacam-se os critérios para comprovação da criação de matrículas, que devem se basear em dados oficiais do Censo Escolar e nos registros do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Outro aspecto central é a elaboração dos Planos de Expansão da educação em tempo integral, que devem orientar a aplicação dos recursos de forma integrada e estratégica. A articulação entre planejamento, execução e monitoramento é apontada como condição essencial para o cumprimento das metas do PNE e para o fortalecimento de uma política de educação integral com qualidade e equidade.

Com o lançamento do guia, MEC e FNDE buscam apoiar os entes federativos na implementação das novas diretrizes legais, consolidando a educação em tempo integral como prioridade no uso dos recursos do Fundeb.

Lançamento do Guia de Orientação: recursos do Fundeb para criação de matrículas de tempo integral
Data: 16 de abril de 2026, quinta-feira
Horário: 15h (horário de Brasília)
Link da transmissão: https://www.youtube.com/watch?v=G7mSHYZXiuY 

Fonte: Undime