Política contempla estabelecimentos da rede pública de Educação Infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República

A Undime acredita e defende que é obrigação e responsabilidade dos municípios a oferta da educação infantil e que cabe à União apoiá-los na estruturação de suas redes públicas. Além disso, reitera sempre a defesa de um de seus princípios institucionais que é: recurso público para educação pública. "Não apoiamos qualquer iniciativa ou modelo que caminhem na direção de privatização do ensino", afirma carta da instituição divulgada em dezembro de 2019 (clique aqui para acessá-la).

Para contextualizar, em novembro passado, o governo federal publicou o Decreto nº 10.134/2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos estabelecimentos da rede pública de Educação Infantil no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. O texto afirma que a política vai servir para fins de estudos de viabilidade e de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de estabelecimentos da rede pública de educação infantil dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E diz, ainda, que tais estudos terão por finalidade a estruturação de projetos-pilotos.

Para tratar sobre o assunto, mais especificamente em relação às obras paralisadas e ainda não concluídas de creches, a Undime foi convidada a participar de reunião, em Brasília, com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

O encontro aconteceu agora, em janeiro, e contou com representantes da Presidência da República, do Ministério da Educação (MEC) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A Undime estava representada pelo presidente, Luiz Miguel Martins Garcia, Dirigente Municipal de Educação (DME) de Sud Mennucci (SP); o vice-presidente Marcelo Ferreira da Costa, DME de Goiânia (GO); Patrícia Lueders, presidente da Undime Região Sul e DME de Blumenau (SC); Alessio Costa Lima, presidente da Undime Região Nordeste e DME de Alto Santo (CE); e Bartolomeu Moura Junior, suplente do presidente da Undime Região Norte e DME de Palmeirópolis (TO).

Aos representantes da Undime foram apresentadas as propostas referentes à política e aos estudos de viabilidade e alternativas de parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação de creches da rede pública nos Estados, DF e municípios.

A intenção inicial é privatizar pelo menos um conjunto de 1.000 creches entre as que se encontram com as obras paralisadas, por diversos motivos, por meio de uma licitação realizada pelo governo estadual. O município assinaria uma autorização dando plenos poderes para tal fim e para exploração destes espaços pela iniciativa privada, por um período de 35 anos. A conclusão destas obras tem um valor estimado de R$ 3,8 milhões por unidade (superior ao custo de uma creche pelo FNDE, que é na ordem de R$ 1,8 milhão), a contratação dos profissionais que nelas atuariam e sua gestão administrativa e pedagógica ficariam a cargo da empresa vencedora da licitação. Durante esse período, o município passaria a comprar vagas para alunos de sua rede a esta empresa gestora. A essa mesma empresa vencedora ainda seria pago um seguro adicional, para garantir que não haveria atrasos ou falta de recursos por parte do ente municipal e para custear a compra dessas vagas durante os 35 anos de exploração do espaço pela iniciativa privada.

À época, a carta da Undime sobre o assunto em questão foi enviada ao presidente da República Jair Bolsonaro e ao ministro da Educação, Abraham Weintraub. Mesmo assim, a reunião foi ocasião oportuna e propícia para reiterar a posição da instituição sobre o assunto.

Sendo assim, a Undime manifestou-se de maneira contrária à possibilidade do setor público estabelecer parcerias com a iniciativa privada para construção, modernização e operação das creches. Além dos vários pontos elencados na carta enviada, que justificam tal postura, os representantes ponderaram que a política de fomento pode ser prejudicial em vários aspectos, entre eles, para a efetiva implementação da Base Nacional Comum Curricular, a revisão dos Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) e por poder gerar um aumento nas desigualdades entre alunos e escolas.

Mais uma vez, foi reforçada a máxima de que recurso público deve ser aplicado na educação pública e que, caso a União tenha recursos complementares para serem investidos nas obras que hoje se encontram paralisadas e/ou inacabadas, esses devem ser repassados aos entes (estados e municípios) e não à iniciativa privada.

Leia também Carta da Undime "Em defesa da primeira infância".

Confira abaixo notícias relacionadas ao assunto que já foram veiculadas na imprensa:

Governo quer usar Fundeb para privatizar creches - Folha de S. Paulo
https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2020/02/governo-quer-usar-fundeb-para-privatizar-creches.shtml?origin=folha 

Projeto susta decreto sobre parcerias público-privadas para a construção de creches - Agência Câmara
https://www.camara.leg.br/noticias/634775-projeto-susta-decreto-sobre-parcerias-publico-privadas-para-a-construcao-de-creches/ 

Apoiados por Guedes, vouchers para creches não têm consenso científico - O Globo
https://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/apoiados-por-guedes-vouchers-para-creches-nao-tem-consenso-cientifico-24239974 

No Senado, Weintraub anuncia programa anual de voucher para educação infantil que prevê em média R$ 75/mês por criança - O Globo
https://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/no-senado-weintraub-anuncia-programa-anual-de-voucher-para-educacao-infantil-que-preve-em-media-75mes-por-crianca-24242900 

Câmara de SP aprova funcionamento de creche noturna e proibição de instalação de novos zoológicos e aquários na cidade – G1 São Paulo
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/02/12/camara-de-sp-aprova-funcionamento-de-creche-noturna-e-proibicao-de-instalacao-de-novos-zoologicos-e-aquarios-na-cidade.ghtml

Fonte/Foto: Undime

Título original: Na Casa Civil, Undime se posiciona contra política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para a construção de creches