Revisão do teto de gastos e investimentos voltados à infância
O marco legal mais importante para a infância brasileira é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), norma que já foi modificada mais de 50 vezes, desde que entrou em vigor em 1990.
A coordenadora da Frente Parlamentar Mista de promoção e Defesa da Criança e do Adolescente, deputada Maria do Rosário (PT-RS), acredita que o Brasil já tem normas suficientes para proteger as crianças e adolescentes.
Ela defende um avanço nessa pauta específica, alterando a emenda constitucional do Teto de Gastos Públicos (EC 95), que congelou o Orçamento por 20 anos.
“Ainda vamos ter de revisar, refazer aquela Emenda Constitucional 95, porque na medida em que ela congelou os recursos da educação, da saúde, ela também congelou os recursos da assistência, da segurança pública, do atendimento às famílias. E isso tudo é uma perda enorme”, disse a deputada. “Nós não podemos ficar com o Orçamento [da União] fechado quando se trata das novas gerações ou das gerações atuais, que são crianças que serão os adultos responsáveis pelo Brasil."
Orçamento Criança
No Brasil, 6 de cada 10 crianças e adolescentes estão em situação de risco: ou porque não têm renda suficiente, ou porque não estão na escola, ou porque estão numa moradia que não é adequada, com três pessoas por cômodo, por exemplo.
Diversas instituições públicas como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e organizações não governamentais como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) defendem prioridade para as crianças e adolescentes no Orçamento público.
O Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luís Carlos Martins Alves Júnior, considera positiva essa medida.
"Ela atende ao comando contido no artigo 227 da Constituição Federal para dar absoluta prioridade às crianças e adolescentes e dos jovens. Seria uma decisão política importante por parte do Estado brasileiro, por parte da nossa sociedade”, afirmou. “Se a sociedade brasileira resolver verdadeiramente, de modo consistente, abraçar a causa da criança, a gente vai ter um futuro muito melhor. Investir na criança de hoje, proteger a criança hoje é proteger o nosso futuro, é viabilizar o nosso futuro," concluiu.
Na Câmara, um projeto de lei (PL 7676/17), da ex-deputada Creuza Ferreira, cria o Orçamento Criança. A proposta será analisada por três comissões permanentes. Caso aprovada, seguirá para análise do Senado.
Título original: Deputada defende revisão do teto de gastos para garantir investimentos em políticas voltadas à infância