Sessão de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) reuniu representantes de instituições para falar sobre o assunto

"Não dá pra abrir mão dos recursos da educação quando a União, estados e munícipios ainda não conseguiram oferecer uma educação com padrões básicos de qualidade. Vemos com bastante preocupação a aprovação dessa PEC", afirmou Alessio Costa Lima, presidente da Undime Região Nordeste e Dirigente Municipal de Educação de Palhano (CE). A PEC 13/2021, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), desobriga os entes federados da aplicação de percentuais mínimos de suas receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, devido ao desequilíbrio fiscal provocado pela pandemia.

Para falar sobre o assunto, o Senado Federal convocou Sessão de Debates Temáticos, nesta terça-feira (24). Presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB/PI), a sessão contou a participação de representantes de várias instituições: Marisa Abreu, consultora da área de educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM); Vitor de Angelo, presidente do Consed e secretário de Estado de Educação do Espírito Santo; Heleno Araújo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Manoel Humberto, presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme); Maria Ester Galvão de Carvalho, coordenadora do Fórum Nacional de Educação (FNE); Gilberto Perre, secretário exceutivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP); Rozana Barroso, presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes); Helber Vieira, secretário adjunto de Educação Básica do Ministério da Educação; Élida Grazianne Pinto, procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo; José Marcelino Pinto, representando a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Fineduca; e Lucas Fernandes Hoogerbrugge, líder de relações governamentais do Todos pela Educação.

Na ocasião, o representante da Undime, que também é coordenador do Grupo de Trabalho de Financiamento da Undime, lembrou que a educação e a saúde são as áreas mais afetadas pela pandemia da covid-19. Para Alessio, em um momento em que os entes federados discutem o processo de reabertura das escolas públicas e implementam os protocolos de segurança sanitária, é impensável propor alterações dos percentuais constitucionais. "O momento atual exige mais investimentos nas áreas sociais e mais garantias aos direitos constitucionais dos cidadãos".

"Entendemos a situação dos municípios que não conseguiram se organizar e planejar para fazer cumprir o percentual mínimo. Concordar com essa flexibilização e desobrigação significa que podemos dispensar os recursos para a educação e o cenário não nos diz isso, pelo contrtário. O cenário é bastante desafiador. Em que pese algumas despesas foram reduzidas, outras foram necessárias, como por exemplo, investimento em equipamentos tecnológicos para garantir a inclusão de crianças mais vulneráveis", ponderou Alessio.

Na visão dele, o que nasceu para ser uma flexibilização [com referência à PEC] para a excepcionalidade do ano de 2020, pode se estender para os anos seguintes. "Daí a importância de se pensar em políticas de estado e não de governo", defendeu ele.

O senador Flávio Arns (Podemos-PR) solicitou a sessão de debates. Ele tem criticado a proposta. Segundo Arns, a PEC beneficia apenas entre 5% a 6% dos municípios brasileiros. Além disso, ele argumenta que não há razão para anistia nesses casos, pois a educação deveria, na verdade, receber mais recursos.

Já a CNM, tem posição favorável à proposta com as emendas apresentadas pelos senadores Lasier Martins (Podemos/ RS) e Jean Paul Prates (PT/ RN) que se referem aos exercícios financeiros de 2020 e 2021. "Não queremos prejudicar, queremos assegurar os recursos da educação e ao mesmo tempo não penalizar os gestores em situações excepcionais que não conseguiram cumprir os percentuais nesse período", disse Mariza Abreu.

O Consed, por sua vez, acredita que é legítimo o debate para que os argumentos de todos os envolvidos sejam colocados sobre a mesa, mas alerta para o fato de que é preciso ter bastante cuidado naquilo que pode se desdobrar a partir de uma eventual aprovação dessa PEC. Angelo acredita que se falarmos em anistia para 2020, não haverá motivos para não fazermos o mesmo movimento para 2021 [considerando todo o cenário imposto] e isso pode colocar em xeque o processo de lutas e conquistas de aumento dos investimentos em educação.

"Entendemos que não há motivos para aprovar a PEC 13/2021 da forma como foi apresentada. Trata-se de um precedente perigoso", avaliou também o presidente da CNTE durante o debate.

A Frente Nacional de Prefeitos defende que para 2020 a redação original da PEC 13 atende essa circunstância expecional e que esses valores não necessariamente sejam compensados nos anos seguintes. Perre explica que, para 2021, a emenda de senador Jean Prates equaciona de maneira muito inteligente, uma vez que não tira recurso da educação. A emenda em questão permite o descumprimento dos percentuais constitucionais nos anos de 2020 e 2021, entretanto determina que a diferença seja compensada até 2023.

A defesa dos recursos para a educação foi ponto comum em todas as falas. Para a procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, é inconsebível negar recursos para a educação, considerando a desigualdade educacional. "Como vamos sair melhor dessa pandemia se não priorizarmos a educação?".

José Marcelino, da Fineduca, disse que a partir de uma rápida análise, alguns dos municípios que não cumpriram os percentuais em 2020 também não cumpriram em 2019, assim como o único estado que não cumpriu em 2020. O especialista entende que a aplicação do percentual em educação é uma conquista histórica e ainda há muito a ser feito nas escolas. Por exemplo, laboratórios de informática, acesso a internet, bibliotecas, parques infantis, áreas verdes etc.

O representante do Todos pela Educação lembrou das pesquisas realizadas pela Undime para mostrar os desafios de investimentos para melhoria da infraestrutura e tecnologias da informação. Realizada com apoio do Itaú Social e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), entre os meses de junho e julho de 2021, a última edição mostra os avanços e desafios das redes municipais de ensino para a garantia da aprendizagem durante a pandemia da covid-19.

Conectividade de estudantes e professores, bem como a infraestrutura das escolas continuam sendo consideradas as maiores dificuldades enfrentadas pelas redes durante a pandemia. Isso fica constatado pelo uso de materiais impressos e orientações por WhatsApp, para 98,2% e 97,5%, respectivamente.

Para a Undime, de fato essa é uma matéria complexa, pois abre um precedente constitucional para o fim da vinculação de recursos para educação, como é defendido pela equipe econômica do Ministério da Economia. "Pior ainda será a naturalização da ideia de fusão dos percentuais mínimos da educação com a saúde, onde sabemos que só quem sairá perdendo recursos será a educação, visto que a saúde será sempre a grande prioridade, dada a precariedade do nosso sistema de saúde e da falta de investimentos para essa área", avalia o presidente da Undime Região Nordeste.

A PEC 13/2021 tem como relatora a senadora Soraya Thronicke (PSL/ MS). A parlamentar disse que a PEC deve ser votada na quinta-feira (26) e que estão trabalhando para abarcar o máximo possível de sugestões.

O debate foi transmitido pela internet e pode ser acessado aqui. https://www.youtube.com/watch?v=p4CmMT6-k1Q&ab_channel=TVSenado 

Fonte: Undime 
Foto: Reprodução Youtube 
Título original: Para Undime aprovação da PEC 13/2021 que desobriga gastos mínimos com educação é preocupante