Em um momento em que recém completamos um mês de constitucionalização do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e em que toda a sociedade educacional está envolvida com o processo de discussão da lei de regulamentação do Fundeb e do Sistema Nacional de Educação, recebemos a notícia de que o governo federal pretende desviar recursos do Fundo para programa de transferência de renda mínima.

Se isso realmente for aprovado, tudo que conquistamos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 108/ 2020, pelo Congresso Nacional, estará em risco. Com a Emenda, finalmente foram criadas condições para avançarmos na oferta de uma educação com qualidade. Com o novo formato de Fundo poderemos aprimorar as condições de oferta da educação infantil, em especial; valorizar os profissionais de educação, com carreira e formação; garantir a implementação de padrões de qualidade por meio do Custo-Aluno Qualidade (CAQ); e cumprir as metas e estratégias dos planos decenais de educação.

Conclamamos todos os deputados federais e senadores que, brilhantemente, defenderam e aprimoraram o Fundeb, para que novamente rejeitem essa proposta, preservando os recursos da educação básica pública e cumprindo a legislação nacional que não permite a utilização desses recursos em ações vinculadas à Assistência Social. Além disso, pensar em diminuir os recursos da educação básica pública nacional é inconcebível, ao considerarmos as demandas que devem ser atendidas e a dívida social existente na educação em todo o país.

Como instituição que congrega os dirigentes responsáveis pela gestão da educação pública nos 5.568 municípios, representando a oferta da educação a mais de 23 milhões de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, reiteramos nossa disposição para o debate político e para defender o direito de todos e todas à educação.

LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA
Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP
Presidente da Undime

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Título original: Undime se manifesta sobre proposta do governo federal que pretende usar recursos do Fundeb para financiar programa social