O Projeto de Lei 431/19 pretende determinar que o poder público disponibilize vaga gratuita em instituição especializada e com atuação exclusiva em educação especial caso a rede pública de ensino não ofereça condições para receber alunos com deficiência.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), de proposta arquivada ao final da legislatura passada (PL 10604/18). O texto insere dispositivos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).

O projeto autoriza o poder público a realizar parcerias com instituições privadas sem fins lucrativos com atuação exclusiva em educação especial. Entre outros requisitos, essas instituições devem ser credenciadas e autorizadas, oferecer igualdade de condições para acesso e atender padrões de qualidade. Também devem ser estabelecidos resultados a serem alcançados pelas instituições.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL 431/2019

https://bit.ly/2T8mKT1 

título original: Projeto obriga poder público a realizar parcerias para garantir vaga a aluno especial