O Dirigente Municipal de Educação de Sud Menucci/ SP e Presidente da Undime/ SP, Luiz Miguel Martins Garcia, representou a Undime na manhã desta terça-feira (27), durante o III Encontro Nacional de Municípios. No evento, realizado na manhã desta terça-feira (27), em Brasília (DF), o DME do município paulista integrou o debate sobre a avaliação e propostas para a necessária manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Além de dar mais detalhes sobre a forma de Financiamento Público destinado à área, o presidente da Seccional SP afirmou que “as verbas provenientes do Fundo têm sido determinantes para o planejamento, organização e a implementação das políticas públicas". "Atualmente, municípios são responsáveis por 49% do custo para manutenção da Educação Básica. Então, falar de Fundeb é falar de sobrevivência”, disse.

Citando os atuais desafios de municípios diante dos congelamentos dos investimentos do país e do comprometimento do alcance da meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE), que prevê a ampliação do investimento público em educação pública, ele destacou o aumento da oferta do ensino integral e da responsabilidade das secretarias neste processo. “Hoje, a nossa capacidade de investimento é de apenas 3% do total do recurso disponibilizado”, apontou. “O resultado é a queda de receitas na educação municipal motivada pela crise, a limitação para cumprir o piso do magistério, o aumento das demandas apresentadas pelas comunicades locais e da cobrança de órgãos de controle para cumprimento do PNE”.

Para driblar os atuais problemas, o DME defendeu a evolução dos fatores de ponderação do Fundeb e de uma outra metodologia, que contemple conceitos essenciais sobre o custo inicial para garantir a qualidade do ensino a alunos. Segundo Luiz Miguel, o país precisa definir a regulamentação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e batalhar pela aprovação do Fundeb como um recurso permanente e com a manutenção das creches-escolas pois “seria um retrocesso retirar a educação nos anos iniciais da Educação e devolvê-la à Assistência Social ou outra área de governo”.

Como outras medidas, ele ainda apontou a necessidade de revogação da Emenda Constitucional (EC) nº 95, que estabeleceu, por 20 anos, a limitação das despesas primárias do orçamento público à variação inflacionária. O professor destacou ainda a necessidade de instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), do fortalecimento do Regime de Colaboração entre os entes federados e a autonomia dos DMEs como ordenadores e gestores plenos de despesas de educação.

“A transformação da sociedade passa por abrir estes caminhos de diálogo. A educação é, de fato, transformadora e nós temos a necessidade e o compromisso social de garantir essa chance aos todos”.

No painel que discutiu os recursos direcionados à educação dos municípios brasileiros, Luiz Miguel esteve acompanhado da prefeita de Camocim/CE, Mônica Aguiar, da Coordenadora do Comitê DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina Almeida e da Coordenadora do Fundeb no Ministério da Educação (MEC), Sylvia Gouveia. Na abertura, a mesa foi composta pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli.

Outros temas como a Judicialização da Política Pública em Saúde nos municípios, a destinação dos royalties do petróleo, os métodos de arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e os impactos do fim do Programa Mais Médicos estiveram na pauta do Encontro. Em sua fala, o presidente da ABM chamou a atenção para as consequências do enxugamento dos recursos públicos e da redução das políticas públicas direcionadas aos municípios brasileiros. “Não temos respostas, perspectivas e com quem dialogar neste momento. Temos que ser municipalistas, precisamos fortalecer os municípios”, afirmou.

III Encontro da ABM

A terceira edição do Encontro, promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM), teve como tema “A crise econômica e a superação dos Municípios” e sua programação incluiu debates que ocorrerão até o fim desta terça-feira (27).