Pela preservação dos recursos da educação

Senhor(a) Deputado(a),

O PLP 18/2022, que altera o Código Tributário Nacional, e a Lei Kandir, para considerar como bens e serviços essenciais combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, foi aprovado no dia 25 de maio na Câmara dos Deputados, seguindo ao Senado Federal. Ontem (13), os Senadores votaram as emendas ao PLP e ao Substitutivo do Relator, aprovando novo texto. E está prevista para hoje, 14, a votação final na Câmara dos Deputados. Se isso realmente acontecer e este Projeto que foi apresentado em 11 de março de 2022 for aprovado, o Congresso Nacional terá discutido de maneira aligeirada e sem profundidade uma proposta que representa uma minirreforma tributária.

Como, infelizmente, não há como conter todos os prejuízos causados pela proposta, a Undime reitera sua preocupação com os possíveis impactos desse Projeto de Lei Complementar nas administrações municipais e estaduais e, especificamente, na saúde e educação. Ao invés de trazer benefícios à população, como defendido pelo governo federal, o PLP diminuirá os recursos destinados constitucionalmente às áreas sociais. Em um tempo pós-pandemia, em que a miséria e a insegurança alimentar crescem em índices alarmantes, e, em que os governos precisam investir ainda mais em ações que garantam os direitos constitucionais do cidadão, é muito preocupante o impacto causado pela mudança nas alíquotas do ICMS.

Segundo Nota Técnica da Fineduca, Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação, assinada pela Undime, a proposta implicará “em uma perda mínima de R$ 21 bilhões para as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (25%). Essa perda de recursos atingirá principalmente a educação básica, lembrando que o ICMS responde por 60% da receita do Fundeb; a potencial perda no Fundeb seria de R$ 17 bilhões (20%) de recursos próprios dos estados, Distrito Federal e municípios, o que pode reduzir também a complementação da União, pois ela é calculada com base nos recursos subnacionais”.  Além disso, serviços como a alimentação escolar, que não podem ser pagos pelos 25% (MDE) estarão em risco, visto que haverá queda na arrecadação global.

Diante dessa grave situação, a Undime reitera sua posição contrária, expressa na Nota pública sobre o PLP Nº 18/2022. No entanto, diante da aprovação do último texto do Senado, pedimos a todos(as) os(as) deputados(as) federais, e especialmente a Vossa Excelência, no sentido de preservar os recursos da área da educação, em especial, proteger o mecanismo de financiamento do Fundeb, o apoio à Emenda nº 8 do relatório final (Emenda de nº 55 na votação do plenário) aprovada no Senado Federal, a qual determina a compensação financeira, por parte da União, a fim de garantir o mesmo volume de recursos à educação, evitando prejuízos maiores.

Brasília, 14 de junho de 2022

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime 

Clique aqui para ler em PDF

Fonte: Undime