Brasília, 17 de maio de 2022 - Mais uma vez o tema da “educação domiciliar” surge na agenda do Congresso. Apesar de ser considerado como tema prioritário para o governo federal em 2021, discutir a oferta do homeschooling não é necessário, relevante e, muito menos, urgente.

Essa atual legislatura deve ser reconhecida pela história, como aquela que conseguiu aprovar o novo Fundeb, como um fundo permanente e garantido pela Constituição Federal. Além disso, esperamos que o tão almejado Sistema Nacional de Educação (SNE) seja aprovado e sancionado ainda neste ano. Essas duas políticas, tão debatidas pelas duas Casas (Câmara dos Deputados e Senado Federal), são essenciais para a organização, gestão e oferta da educação pública, laica, gratuita, inclusiva e com qualidade social, conforme preceituam a Constituição e o Plano Nacional de Educação. Com a aprovação do Fundeb e do SNE a atual legislatura será reconhecida como aquela que defendeu o direito à educação das crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. Reconhecimento, esse, que pode mudar, caso a educação domiciliar seja aprovada e regulamentada.

A liberdade, a democracia e o desenvolvimento pleno possuem uma relação intrínseca com a educação. Por ter como bases a cientificidade, o planejamento, a metodologia e a intencionalidade, a educação promove não só a socialização e o compartilhamento do conhecimento científico, mas também o desenvolvimento e a emancipação em seus múltiplos aspectos. O ser humano é um ser social e o convívio com outras crianças e as interações são base para um desenvolvimento saudável. A criança não pode ser privada do convívio social independente da vontade de seus pais.

O homeschooling nega a educação como ciência, nega a educação escolarizada, nega a transmissão formal do saber científico e cultural. Rejeita, também, a importância dos profissionais da educação para o desenvolvimento dos estudantes. O efeito da educação domiciliar nas crianças será semelhante àqueles causados pelo distanciamento social durante a pandemia da covid-19, e tão lamentados por toda a sociedade. Além disso há as situações de crime de abandono intelectual, de violência doméstica e abuso sexual contra crianças que as escolas identificam e encaminham às instâncias responsáveis. Não acreditamos que o Congresso Nacional pretenda permitir tal retrocesso nas políticas educacionais. Um possível direito de escolha dos pais pode ser maior que o direito constitucional da criança? Sempre é bom lembrar que as mães, pais e familiares podem e devem participar da discussão do projeto político-pedagógico da escola, bem como dos demais processos da gestão democrática. Escola e família são complementares e não são capazes de substituir, uma à outra, no processo de ensino.

Diante do exposto, conclamamos os parlamentares do Congresso Nacional a rejeitarem a proposta de educação domiciliar, podendo voltar seus esforços à discussão do Sistema Nacional de Educação.

Cordialmente,

LUIZ MIGUEL MARTINS GARCIA
Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/SP
Presidente da Undime

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