PEC do novo Fundeb é tema de debate na Comissão de Educação

06/06/2019 | Undime

O presidente da Undime e Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo (CE), Alessio Costa Lima, defendeu a criação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente, sem prazo de vigência, e que o texto passe a constar na Constituição Federal, por meio de Emenda Constitucional. A defesa aconteceu em audiência pública realizada, nesta terça-feira (4), pela Comissão Especial destinada à discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15, de 2015.

Que o Fundeb deve ser permanente, já é ponto comum entre especialistas e gestores da Educação. Também é consenso que a participação da União no financiamento da Educação aumente. Gestores públicos e representantes da sociedade civil salientam que, apesar de a União ser o ente federativo que tem a maior arrecadação, ela responde pelo menor percentual de investimento. O texto em discussão na Câmara (PEC 15/2015) sugere que os 10% que a União complementa hoje ao Fundeb cresçam para 15% em um primeiro momento, chegando gradativamente a 30% do montante total do Fundo.

Considerando que o Fundeb se extingue em 2020 e que pensar em alternativas de financiamento para a Educação Básica é uma necessidade urgente, a Undime tem participado ativamente dos debates que envolvem o assunto. O Fundeb é um fundo de natureza contábil cuja estimativa de valor para 2019 alcança R$ 156,3 bilhões de reais. Desse valor, a complementação da União é de R$ 14,3 bilhões. A participação da União é considerada tímida.

Nesse sentido, Undime, Consed e Campanha Nacional pelo Direito à Educação que estavam representadas na audiência defendem o texto da proposta que tramita no Senado (PEC 65/2019), a qual prevê que a complementação da União ao novo Fundeb aumente dos atuais 10% para 20% até alcançar gradativamente 40% do total de seus recursos. Segundo Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha, a proposta do Senado é fruto de uma aliança convergente entre as três instituições e mantém o necessário para o funcionamento do Fundeb o que, na visão dele, torna o texto mais seguro, pois o Fundo (Fundef-Fundeb) já tem 20 anos de funcionamento. Além disso, Cara lembra que o texto do Senado constitucionaliza o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo que traduz em valores o quanto o Brasil precisa investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade da educação básica pública, para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino.

O presidente da Undime foi enfático ao argumentar que "precisamos sim de mais recursos para a educação pública". Para Alessio, "o CAQi vem sanar uma dívida histórica, de mais de 200 anos, com as condições de oferta e qualidade da Educação pública brasileira e não vamos nunca defender a ideia de não regulamentá-lo", disse ele ao lembrar que, esse dispositivo já está previsto na lei do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) e, portanto, o Ministério da Educação tem de regulamentar e cumprir o que está na lei. O assunto foi motivo de divergência, pois para Haroldo Rocha, secretário-executivo de Educação do Estado de São Paulo e representante do Consed, o CAQi não precisa ser constitucional. "A ideia é ter uma PEC mais limpa e não algo que pode dificultar a tramitação", disse.

Quanto ao desenho do novo Fundeb, a Undime propõe que se mantenha a atual composição, isto é, que a cesta de impostos continue a mesma. Portanto, a defesa é pela manutenção da atual estrutura do Fundeb.

A PEC 15/2015, de autoria da ex-deputada Raquel Muniz (PSC/MG), está tramitando em comissão especial e a responsável pela relatoria é a deputada Dorinha Seabra (DEM/TO). Ao substitutivo já apresentado por ela, o representante da Campanha, listou dez sugestões para alcançar um entendimento entre os dois textos (o da Câmara e o do Senado). Entre elas, a de que o novo Fundeb precisa ampliar matrículas e melhorar o padrão de qualidade e que a complementação da União precisa aumentar.

Ao propor o aumento da participação da União, uma das preocupações dos parlamentares é justamente determinar quais serão as fontes de financiamento. Uma das alternativas seriam os recursos dos royalties e participações especiais do setor petrolífero. Rubens Freitas, da Agência Nacional do Petróleo (ANP), mostrou que as perspectivas de arrecadação são boas: nos próximos cinco anos, serão R$ 310 bilhões e 15% disso, cerca de R$ 47 bilhões, iriam para a educação. Mas ele alerta que o dinheiro dos royalties é incerto, porque depende da produção e do preço do barril.

Até o momento, na Câmara, já foram realizadas 39 audiências públicas para debater o assunto. Como o prazo é curto, Dorinha se mostrou preocupada "já passamos da fase de jogar ideias e falar que a discussão é urgente. Precisamos avançar nos consensos. Já fui gestora e já estive na ponta. Sabemos que quem tem de colocar dinheiro novo é a União" disse ela ao emendar que "a nossa ideia é encontrar quais as fontes de recurso para isso".

Para a relatora da PEC 15 já são pontos de consenso: priorização da educação pública, recurso público para educação pública, maior complementação da União e um desenho para o novo Fundo que corrija as distorções. "A ideia é construir um texto maduro, que possamos defender aqui [na Câmara] e no Senado".

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