O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídico essencial para atualizar a proteção de crianças e adolescentes frente aos novos desafios impostos pelo avanço das tecnologias e o ambiente digital.

A nova legislação foca na responsabilidade compartilhada entre atores. Isso significa que a proteção da criança no ambiente digital é um dever dividido entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas.

Na próxima terça-feira, 16 de junho, às 15h (horário de Brasília), a Undime em parceria com o Instituto Alana, realizará uma live para conversar sobre ECA Digital e o Plano Municipal de Educação — e sobre como esse novo marco legal chega às redes municipais justamente no momento em que muitos municípios estão iniciando ou revisando seus planos de educação.

O objetivo é apoiar gestoras e gestores municipais a compreender as implicações concretas do ECA Digital para a educação básica, das preocupações com as imagens de estudantes nas redes sociais aos critérios para o uso de IA e plataformas digitais nas escolas. Neste contexto, os Planos Municipais de Educação podem ser uma oportunidade real de incluir a proteção digital com intencionalidade pedagógica e alinhada com as demandas locais.