A Convenção da ONU indica diversas orientações para a inclusão de pessoas com deficiência. No Brasil, as principais leis ligadas à educação especial são: Política Nacional do MEC, Plano Nacional de Educação e Lei Brasileira de Inclusão Acesse os conteúdos e ferramentas de apoio à gestão da educação na plataforma Conviva: www.convivaeducacao.org.br