Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar é essencial para garantir o direito à educação

 

A Constituição Federal já previa, em 1988, o dever do Estado com a educação. O mesmo Art. 208 da Carta Magna também garantia o atendimento ao educando com programas suplementares de alimentação, material didático e transporte escolar. Em 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) veio para reforçar esse compromisso com a educação e a importância do transporte escolar nessa equação. Afinal, como assegurar o direito fundamental à educação sem fornecer o devido acesso às unidades de ensino?

Para apoiar estados e municípios nessa tarefa primordial de garantir o deslocamento dos estudantes nos trajetos entre casa e escola, em 2004, o governo federal instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que segue desde essa época sob a responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Criado durante o primeiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à frente do Executivo Federal, o Pnate completa 20 anos de existência neste domingo, dia 9 de junho, com desafios no horizonte, mas com muitos avanços a comemorar ao longo de sua trajetória.

Inicialmente, o programa atendia apenas os alunos do ensino fundamental. Em 2009, passou pela primeira mudança significativa e ampliou seu escopo de atendimento para toda a educação básica pública. Além disso, o orçamento destinado ao Pnate também teve incrementos ao longo dos anos e, atualmente, o governo federal repassa R$ 872 milhões, anualmente, para apoiar o transporte dos estudantes das redes públicas.

Neste ano, mais um aperfeiçoamento considerável. Para ajudar no planejamento e na gestão dos recursos do transporte escolar por parte dos entes executores, os valores do Pnate passam a ser transferidos em duas parcelas anuais, em vez das usuais 10 parcelas realizadas até 2023.

“O programa é essencial para garantir o acesso dos estudantes às unidades de ensino, e essa mudança nos repasses busca aprimorar a gestão desses recursos, que chegam mais cedo e com maior volume nas contas dos entes federativos”, ressalta a presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba. “Também estamos reforçando a capacitação dos nossos parceiros nos estados e municípios para otimizar as ações na área do transporte escolar. Afinal, prestar assistência técnica é um dos pilares da atuação do FNDE na educação”, completa.

Nos mais diversos recantos do Brasil, a importância do transporte escolar é avalizada por gestores e outros atores ligados à educação pública. “As demandas do transporte escolar são um dos maiores desafios dentro de uma secretaria municipal de educação, e precisamos garantir o direito dos meninos e meninas dos nossos municípios. É o nosso papel”, destaca a secretária de Educação de Bom Jesus da Lapa-BA, Cristina Fernandes Alves Macedo.

Para a professora Marly do Socorro Peixoto Vidinha, coordenadora da Seccional de Alagoas da União Nacional dos Conselhos Municipais da Educação (Uncme), o transporte escolar é fundamental para garantir a permanência dos alunos no ambiente escolar. “Não se pode perder de vista que o transporte escolar é essencial para garantir que todos cheguem à escola com segurança, inclusive contribuindo para diminuir a evasão escolar.”

Sistema – Outra evolução importante ocorrida nos últimos anos foi a criação do Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar (Sete). Desenvolvido pelo Centro Colaborador de Apoio ao Transporte Escolar da Universidade Federal de Goiás (Cecate-UFG), em parceria com o FNDE, o Sete é um software gratuito de e-governança, para auxiliar os entes federativos na gestão do transporte dos estudantes das redes públicas. Serve também para apoiar as ações de monitoramento e avaliação empreendidas pelo FNDE em relação aos programas federais de transporte escolar: Pnate e Caminho da Escola.

O desafio atual é aumentar a utilização do sistema entre os entes federativos municipais, já que os normativos dos dois programas federais de transporte escolar determinam o uso do Sete na gestão local do transporte dos estudantes. “Já temos mais de 4.370 municípios com acesso ao sistema, mas menos de 3 mil estão efetivamente usando o Sete. Para podermos melhorar essa realidade, estamos trabalhando incessantemente com gestores e técnicos municipais, levando assistência técnica e capacitação aos entes federados”, afirma a coordenadora de Monitoramento, Avaliação e Apoio à Gestão do Transporte Escolar, Lívia Moura.

Cecates – A implantação de Centros Colaboradores de Apoio ao Transporte Escolar (Cecates) foi outro progresso consumado nos últimos anos. Frutos de parceria entre o FNDE e Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), os centros colaboradores têm como objetivo apoiar os entes federativos na gestão do Pnate e do Caminho da Escola, com reforço nas atividades de pesquisa, assistência técnica e monitoramento.

Atualmente, o FNDE possui acordos com três universidades federais no âmbito dos programas de transporte escolar: a Universidade Federal de Goiás (UFG), que atua junto aos municípios do Centro-Oeste; a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), voltada para o Sudeste; e a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Ufob), que tem como foco os entes federativos do Nordeste.

Fonte: FNDE

https://www.gov.br/fnde/pt-br/assuntos/noticias/pnate-completa-20-anos-de-atuacao-neste-domingo