Tesouro Nacional e FNDE divulgaram lista atualizada preliminar de inabilitados. Prazo para regularização termina em 31 de agosto de 2023

 

O Tesouro Nacional e o FNDE divulgam prévias dos entes inabilitados a receber a complementação VAAT do Fundeb em 2024. Em 20 de julho, o SICONFI identificou que havia 499 entes da federação não habilitados.  Para consultar a lista atualizada, clique aqui.

Caso o seu município esteja na lista dos inabilitados, ainda é possível regularizar a situação até 31 de agosto. Para tanto, são necessários alguns procedimentos para habilitação. Confira abaixo:

- Transmitir ou retificar as informações da matriz de saldos contábeis de 2022, via SICONFI; e

- Encaminhar as informações referentes ao Anexo da Educação do RREO para o SIOPE/FNDE.

A Lei de regulamentação do Fundeb condicionou que somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que disponibilizarem as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal e do art. 38 desta Lei.

O preenchimento e envio dos dados orçamentários, contábeis e fiscais pelo ente não é matéria inédita ou instituída pelo novo Fundeb. São atos previstos em normativos como a Constituição Federal (Art. 163-A) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, § 2º). Logo, os dados em questão já deveriam constar de forma precisa na base de dados do Tesouro Nacional, pois são dados públicos, formais e disponíveis para uso pela Administração Pública, por organizações de controle social e pela população em geral.

Ainda de acordo com informações do Tesouro Nacional, os estados, o Distrito Federal e os municípios são responsáveis pela exatidão e veracidade das informações encaminhadas ao Siconfi e, por esse motivo, a análise prévia configura tão somente uma indicação de pendência que poderá ou não ser confirmada em análise definitiva posterior.

Do mesmo modo, a ausência de referência a qualquer ente (Estado, Distrito Federal ou município) na lista não representa a sua habilitação. A análise definitiva dos entes habilitados ao cálculo da Complementação-VAAT será realizada na data-base do dia 31 de agosto do exercício posterior ao exercício a que se referem os dados enviados, nos termos do § 5º do art. 13 da Lei nº 14.113, de 2020.

A habilitação do ente constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT pelo ente.

Saiba mais aqui.

Fonte: Tesouro Nacional com adaptações

https://undime.org.br/noticia/01-08-2023-14-54-complementacao-vaat-fundeb-seu-municipio-esta-habilitado-para-2024