Programa Escola em Tempo Integral do MEC vai tramitar como projeto de lei no Congresso Nacional
Será necessário aguardar a tramitação do texto até a sanção do presidente da República. Somente após a publicação da Lei, será possível liberar o sistema para o início da adesão ao Programa pelos entes federativos
Em maio, o Governo Federal lançou o Programa Escola em Tempo Integral, com o objetivo de ampliar em 1 milhão de matrículas a oferta de tempo integral nas escolas de educação básica de todo o Brasil. A meta do programa é alcançar, até o ano de 2026, cerca de 3,2 milhões de matrículas.
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Com o objetivo de instituir o Programa Escola em Tempo Integral e alterar a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional texto de Projeto de Lei (PL) que deve ser analisado e votado pela Câmara dos Deputados em até 45 dias. Assim, caso a votação não ocorra dentro do prazo estabelecido (18/05/2023 a 02/07/2023), o PL começa a bloquear a pauta de votação da Câmara a partir do dia 3 de julho. O PL já tem número, é o 2617/2023.
O Ministério da Educação (MEC) informou, por meio de ofício, que, inicialmente, seria enviado ao Congresso um texto de Medida Provisória (MP) com o mesmo teor do PL, de modo que a pactuação de metas entre a União e os entes federativos pudesse ser iniciada no dia útil seguinte à entrada em vigor da MP, em sistema do Ministério da Educação.
Contudo, com o envio de Projeto de Lei ao Congresso Nacional, o MEC informa que "faz-se necessário aguardar a tramitação do texto até a sanção do presidente da República. Após a publicação da Lei, será possível liberar o sistema para o início da adesão ao Programa pelos entes federativos".
Sobre o programa
Idealizado pelo Ministério da Educação (MEC), o Programa Escolas em Tempo Integral é um mecanismo de fomento que busca viabilizar uma política de pactuação para alcance da meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece a oferta de “educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) alunos(as) da educação básica”. O Relatório do 4º Ciclo de Monitoramento das Metas do PNE 2022 mostra que o percentual de matrículas em tempo integral na rede pública brasileira caiu de 17,6%, em 2014, para 15,1%, em 2021.
Fonte: Undime