Evento aconteceu nesta terça-feira, 17 de maio

O Ministério da Educação (MEC) celebrou, nesta terça-feira (17), o Acordo de Cooperação Técnica +PNE e TC Educa, com o objetivo de desenvolver ações relativas à implementação da Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014, no que tange à execução dos planos estaduais, distrital e municipais de Educação, em consonância com o Plano Nacional de Educação (PNE).

O Acordo firmado entre o MEC, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desenvolverá ações formativas de acompanhamento e monitoramento no que se refere à execução dos planos estaduais, distrital e municipais de Educação, de modo a favorecer o alcance das metas previstas no PNE. Para isso, algumas metas estão previstas no Plano de Trabalho do ACT, são elas:

a) ampliar os mecanismos que fortalecerão o regime de colaboração entre os sistemas de ensino — a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios;

b) apoiar o monitoramento e a avaliação dos planos de Educação subnacionais;

c) priorizar o atendimento baseado nos registros do diagnóstico, do monitoramento e da avaliação dos planos subnacionais;

d) disponibilizar, conforme o caso, informações e subsídios que possam facilitar o acompanhamento institucional dos planos de educação mediante procedimentos previamente acordados;

e) estabelecer rede de intercâmbio, compartilhamento de dados e informações mediante soluções tecnológicas adequadas e de conhecimentos estratégicos necessários ao acompanhamento institucional dos planos de educação, observada a disciplina estabelecida em cada instituição para o cumprimento da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

f) definir protocolo de atuação conjunta mediante formação de grupos de trabalho e definição de estratégias de atuação comum, para estabelecer parâmetros de monitoramento dos planos de Educação; e

g) promover a troca de 'expertise' entre as instituições, inclusive por meio da realização de capacitações, de treinamentos e da disseminação de conhecimentos.

O ministro Victor Godoy ressaltou a importância do acordo para o atual cenário da Educação: “Como gestores públicos temos um compromisso com a transparência e eficiência. Nossas iniciativas têm se destacado por enfatizarem a importância do planejamento e monitoramento. Nesses últimos meses, foram diversas ações lançadas com esse foco: de garantir o melhor uso dos investimentos em educação. Com base nessas premissas, MEC, FNDE, Atricon, IRB e CNMP celebram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de monitorar a avaliação dos planos subnacionais de Educação e ampliar os mecanismos que fortalecerão o regime de colaboração entre os sistemas e as redes de ensino”.

Em relação aos recursos financeiros, as despesas necessárias à consecução do objeto, se houver, deverão ser assumidas pelos parceiros, nos limites de suas atribuições. O Acordo de Cooperação Técnica dispõe ainda sobre as atribuições dos entes, sendo responsabilidade da Atricon e do IRB apoiar a elaboração de diretrizes e parâmetros nacionais de atuação pelos Tribunais de Contas em prol do monitoramento das metas e estratégias dos planos de Educação. Assim como o CNMP deve contribuir para o fortalecimento da participação social.

O secretário de Educação Básica, Mauro Rabelo, ressaltou que a concretização do Acordo de Cooperação Técnica é uma ação fundamental que reflete o compromisso com a transparência e o controle social, permitindo a troca de experiências entre instituições que possuem amplo conhecimento no acompanhamento do PNE, fortalecendo a Plataforma +PNE e, consequentemente, preparando o caminho para a próxima década.

Já o presidente da Atricon, Cezar Miola, enfatiza que “uma parceria como esta nos move para dar concretude ao direito fundamental à educação, não apenas na perspectiva de quem controla e fiscaliza, mas de quem pretende dar as mãos aos gestores e profissionais da educação para que esse direito fundamental se materialize”.

Programa Primeira Infância

O evento também contou com a assinatura da Portaria nº 357, de 17 de maio de 2022, que institui o Programa Primeira Infância na Escola, cujo objetivo é promover iniciativas em regime de colaboração que elevem a qualidade da educação infantil, potencializando o desenvolvimento integral e promovendo a aprendizagem das crianças de 0 a 5 anos de idade.

“O Ministério, no âmbito da primeira infância, tem já algumas ações em andamento, ações que têm mais relação com o acesso à educação. Mas faltava uma iniciativa na linha de avaliar a própria qualidade da oferta no âmbito da primeira infância. Então a nossa equipe, as diretorias capitaneadas pela Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Básica, fez o desenho desta nova ação que é o Programa Primeira Infância da Escola”, destacou o secretário Mauro Rabelo.

O Programa está estruturado em 3 eixos:

I - Avaliação e Monitoramento da Implementação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil;

II - Gestão, Liderança e Fortalecimento Institucional;

III - Currículo e Práticas Pedagógicas.

O eixo Avaliação e Monitoramento da Implementação dos Parâmetros Nacionais de Qualidade da Educação Infantil foi pensado para promover e ampliar as discussões sobre a qualidade da educação infantil, bem como fortalecer o uso da avaliação da educação infantil prevista no Saeb de forma a apoiar as secretarias de educação e unidades escolares a aferirem as oportunidades de aprendizagem e de desenvolvimento da criança nessa etapa da educação básica, além de alinhar as avaliações de oportunidades de aprendizagem utilizadas no âmbito nacional com aquelas utilizadas internacionalmente.

Já o eixo Gestão, Liderança e Fortalecimento Institucional foi elaborado na perspectiva de aprimoramento das competências de liderança e habilidades de gestão para fomentar o uso de informações educacionais e evidências científicas; auxiliar na tomada de decisão e no planejamento de ações; fortalecer o apoio para elaboração e uso pelas unidades escolares dos normativos e instrumentos de gestão necessários para a oferta da educação infantil de qualidade, bem como o uso do Plano de Ações Articuladas (PAR) e das ferramentas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) como ferramentas de gestão.

Por último, o eixo Currículo e Práticas Pedagógicas foi pensado, visando ao fortalecimento da implementação dos currículos construídos à luz da BNCC da educação infantil, incluindo as habilidades socioemocionais, além da disponibilização das estratégias e ferramentas às escolas para ampliação da oferta de oportunidades de aprendizagem; à divulgação e ao incentivo da formação de professores e à promoção de estratégias para transição entre as etapas da educação infantil para o ensino fundamental.

É importante ressaltar que os três eixos se interconectam buscando garantir a implementação dos parâmetros de qualidade. A iniciativa busca apoiar os municípios a realizarem seus diagnósticos e orientá-los a implementarem ações efetivas para melhoria dos referenciais de qualidade.

“Esse Programa aborda três eixos e, como um exemplo, é como se fosse uma pessoa que buscasse o hospital e nesse momento o médico faz um devido diagnóstico. Depois, passa pela fase de recuperação e posteriormente passa pela fase de uma continuidade. Então é um programa excelente”, explicou o secretário-executivo, José Barreto.

A adesão ao Programa é voluntária e será realizada mediante assinatura de um termo disponibilizado no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).

O MEC destaca que haverá transferência de recurso via PDDE para escolas que atendam aos critérios de elegibilidade previstos na Portaria:

I - escolas públicas ofertantes da educação infantil durante o período de implementação do Programa; e

II - escolas públicas ofertantes da educação infantil que possuam 70% ou mais de estudantes oriundos de famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, conforme informações do Sistema Presença ou sistema indicado pelo MEC.

O MEC ainda poderá priorizar, conforme disponibilidade orçamentária, escolas, entre as elegíveis, que estão localizadas em municípios cujo Valor Anual Total Mínimo por Aluno (VAAT) seja menor que o VAAT nacional.

Participaram do evento o Ministro de Estado da Educação, Victor Godoy; o secretário de Educação Básica, Mauro Rabelo; o secretário-executivo do MEC, José de Castro Barreto Júnior; o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Pontes; o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Cezar Miolo; o presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais De Contas (CNPTC), Joaquim Alves de Castro; e o representante do Instituto Rui Barbosa e conselheiro do Tribunal de Contas, Edilson de Souza.

Fonte: MEC
Título original: MEC celebra acordo de Cooperação Técnica +PNE e TC Educa e lança Programa Primeira Infância na Escola