Entes federativos já podem pedir a repactuação de termos de compromisso com vistas à conclusão dessas construções

Considerando a necessidade de garantir prazo adequado aos gestores municipais e estaduais interessados em concluir obras inacabadas de infraestrutura educacional, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) estendeu o prazo para a solicitação de retomada dessas edificações para 30 de dezembro. Os pedidos de repactuação dos termos de compromisso vencidos devem ser feitos por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

Obras inacabadas são aquelas que tiveram início, mas não foram finalizadas até o fim da vigência do instrumento pactuado com o FNDE. Com o vencimento, os entes federativos não podem mais receber recursos do governo federal para terminar essas edificações.

Só podem ser repactuadas as construções com execução física superior a 20%. Os interessados também precisam concordar em investir recursos próprios para a conclusão das obras, já que o FNDE só pode repassar valores até o limite estabelecido no termo de compromisso original, já expirado.

Para firmar os novos termos, os interessados precisam, ainda, apresentar laudo técnico, acompanhado da respectiva Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica, atestando o estado atual da obra inacabada e, se for o caso, a viabilidade da reformulação do projeto que utilizou a metodologia construtiva inovadora para a metodologia convencional.

O presidente do FNDE, Marcelo Ponte, ressalta a importância de se entregar escolas novas para a população. “Precisamos concluir as obras escolares, que irão aprimorar a infraestrutura educacional das redes de ensino, e assim cooperar para a melhoria da educação brasileira.”

Acesse a Resolução Nº 16, de 30 de setembro de 2021.

Fonte: Ministério da Educação
Foto: Stalin Melo/Secom-AC
Título original: Prazo para pedido de retomada de obras inacabadas é estendido até 30 de dezembro