Ação tem caráter formativo e é destinada às seccionais da Undime de todos os estados

 

Entender e colocar em prática a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido uma preocupação demonstrada pela Undime desde o início da atual gestão. Por este motivo, a instituição está realizando reuniões técnicas com suas seccionais para tratar da adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.

Com intuito de melhorar a qualidade do trabalho desenvolvido pela Undime em todas as unidades da federação serão realizadas reuniões com grupos específicos. A primeira delas foi nesta quarta-feira (7) com os estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Tocantins, que estavam representados pelas diretorias estaduais, Conselho Nacional de Representantes e equipes das secretarias executivas.

A LGPD afeta as atividades de empresas, instituições, entidades e a vida de pessoas físicas. Pautada na disciplina da proteção de dados pessoais, a Lei tem como fundamentos o respeito à privacidade, a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade, entre outros, e se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Para o presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, Dirigente Municipal de Educação (DME) de Sud Mennucci/ SP, o objetivo dos encontros é repassar e aprofundar o estudo sobre o tratamento de dados para as secretarias da Undime de todos os estados. “Esta ação é para explicar o que é, como funciona, que cuidados precisamos tomar em função da legislação, que merece toda a nossa atenção no dia a dia. Vale dizer que nós da Undime de todo Brasil somos assediados frequentemente por instituições que solicitam dados pessoais dos Dirigentes Municipais de Educação”, afirma.

A apresentação do tema e suas especificidades foi feita pela advogada Mariana Patané, responsável pelo escritório de advocacia que atende a Undime na orientação e condução de ações em conformidade à Lei 13.709/18. “Com a vigência da LGPD, as organizações devem observar integralmente os princípios gerais da Lei e, cumulativamente, identificar bases legais compatíveis para que o tratamento de dados pessoais por elas realizado seja lícito”, esclarece.

Mariana abordou questões sobre coleta, acesso, tratamento e descarte dos dados, explicando que o armazenamento e manuseio de informações é um dos grandes problemas encontrados nas empresas hoje em dia. “A LGPD diz que quando não se precisa mais de um dado, ou seja, quando ele não tem mais uma finalidade ativa é preciso descartá-lo, excluir as informações sob pena de estar violando a legislação. E a política da maioria das empresas e instituições era o acúmulo de dados. Nunca parava-se pra olhar e analisar o que poderia ser descartado ou não”.

De acordo com a legislação, os agentes de tratamento de dados devem adotar medidas de segurança para proteção contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de procedimento inadequado.

O coordenador de Projetos da Undime, Vilmar Klemann, explica que a atividade é um pontapé inicial para a discussão do tema, que considera complexo e denso, principalmente, no que diz respeito aos perigos relacionados ao vazamento de dados pessoais. “O importante é fazer tudo que a lei pede, tomando cuidado e prevenindo riscos no que diz respeito à segurança dos dados pessoais coletados digitalmente. É fundamental compreender a lógica da lei e como a instituição deve se comportar nesse processo”.

A presidente da Undime Tocantins, Francinete Ribeiro Fonseca, DME de Piraquê, parabenizou a iniciativa e ressaltou a importância do debate chegar à esfera municipal. “Precisamos levar informação aos pequenos municípios para que os Dirigentes Municipais de Educação façam chegar esse alerta às prefeituras e aos chefes do executivo municipal”.

A Undime vai realizar encontros formativos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados com todas as seccionais para capacitar as equipes técnicas e diretorias para o correto manuseio dos dados pessoais de Dirigentes Municipais de Educação e dos participantes dos eventos realizados pela instituição em todos os estados. Com relação ao cadastro de dados para eventos, a advogada Mariana Patané é enfática: “quanto menos dados pessoais coletados melhor. É preciso proteger os dados e as pessoas titulares desses dados”, afirma.

Fonte: Undime
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