Atualmente, dois projetos de lei sobre o tema tramitam no Congresso Nacional   

O Todos Pela Educação lançou a Nota Técnica “Sistema Nacional de Educação: pontos essenciais para instituir o Sistema Nacional de Educação e dimensões norteadoras para a tramitação no Congresso Nacional”. O documento, divulgado nesta segunda-feira (7) tem o objetivo contribuir com a regulamentação do Sistema (SNE).

A Nota pretende discutir e qualificar o debate sobre os principais elementos que, na visão do Todos Pela Educação, devem ser debatidos e contemplados no Sistema Nacional de Educação (SNE). Para cumprir esse objetivo, a partir de documentos já produzidos sobre o SNE e evidências sobre desafios de coordenação e pactuação das políticas públicas na Educação brasileira, foi construída uma proposta de 10 dimensões constitutivas desse sistema e que, portanto, sugerimos estar expressas na lei complementar a ser aprovada.

Entre essas dimensões, estão: objetivos, premissas e temas do SNE;  composição do SNE; atribuições das instâncias no âmbito do SNE; deliberação das instâncias de negociação, cooperação e pactuação; parâmetros de qualidade; sistema de avaliação de caráter nacional; instrumentos de pactuação interfederativa; recursos financeiros; transparência, participação e controle social como elementos de boa governança; e prazos e mecanismos para assegurar o cumprimento da lei.

Atualmente, tramitam dois projetos de lei complementar (PLC) sobre a matéria. Na Câmara, está em discussão o PLP 25/2019, de autoria da Deputada Professora Dorinha e relatoria do Deputado Idilvan Alencar; e, no Senado, o PLP 235/2019, proposto pelo Senador Flávio Arns, que tem como relator o Senador Dario Berger.

Priscila Cruz, presidente-executiva do Todos Pela Educação, destaca o papel essencial que deputados e senadores terão para, “com senso de urgência e rigor técnico, implementar definitivamente o Sistema Nacional de Educação como política pública transformadora”. Segundo ela, “os parlamentares, em diálogo com os governos federal, estaduais e municipais e representantes da sociedade civil, precisam dar prioridade a essas discussões a fim de aprimorar os projetos de lei em tramitação e apresentar substitutivo tecnicamente robusto, pactuado entre os diversos atores envolvidos no debate público”.

Para o presidente da Undime, Luiz Miguel Martins Garcia, Dirigente Municipal de Educação de Sud Mennucci/ SP é hora de somar esforços a fim de que as propostas sobre o SNE, em discussão no Congresso Nacional, tramitem de maneira conjunta, assim como foi com o Fundeb, para tornar mais dinâmico e proveitoso o processo de construção da proposta.

“A Undime considera extremamente importante a garantia o protagonismo das comissões e instâncias interfederativas nos processos decisórios e, que em todas as instâncias, tenha a presença das instituições representantes dos gestores municipais e estaduais; dos conselhos estaduais e municipais de educação, bem como dos trabalhadores da educação e dos estudantes”.

Garcia explica ainda que a Undime, enquanto instituição que reúne os gestores responsáveis pela educação pública nos 5.568 municípios brasileiros está está discutindo e preparando junto às suas seccionais em todos os estados da federação e com parceiros do terceiro setor, incluindo o Todos Pela Educação, contribuições aos projetos de lei. O assunto é um dos dez temas elencados como prioritários na Agenda da Aprendizagem, iniciativa do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da  Undime e das Comissões de Educação da Câmara e do Senado. 

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Fonte: Undime (com informações do Todos Pela Educação)
Foto: Todos Pela Educação
Título original: Todos Pela Educação publica Nota Técnica sobre implementação do Sistema Nacional de Educação
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